| Título: |
|
LEI Nº 17.273 14/01/2020 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, altera as Leis nº 8.989, de 29 de Outubro de 1979, nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências. |
| Publicação: |
|
DOC 15/01/2020 p. 1, 3 c. 3-4, todas
Republic. Suplemento DOC 15/01/2020 p. 1-3. c. todas |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 1/2017 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
José Police Neto; Adilson Amadeu; André Santos; Atilio Francisco; Caio Miranda Carneiro; Camilo Cristófaro; Celso Jatene; David Soares; Edir Sales; Eduardo Tuma; Gilberto Nascimento; Isac Félix; Janaína Lima; Mário Covas Neto; Ota; Patrícia Bezerra; Rinaldi Digilio; Rodrigo Goulart; Rute Costa; Souza Santos; Toninho Paiva |
| Notas: |
|
- As alterações da Lei nº 8.989/1979 e da Lei nº 15.764/2013 mencionadas na ementa desta Lei foram vetadas pelo Executivo.
|
| Indexação: |
|
Política Municipal de Prevenção da Corrupção - Conselho Municipal de Transparência e Controle Social - Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção - Prevenção - Combate - Corrupção - Transparência - Publicidade - Divulgação - Informação - Incentivo - Controle - Controle externo - Direito à informação - Acesso - Proteção - Informação sigilosa - Lei de Acesso à Informação - Garantia - Atendimento - Prazo - Programa aberto de computador - Informática - Internet - Linguagem simples - Dados - Sociedade civil - Cidadão - Apoio - Interpretação - Análise - Sistema de informação - Publicação - Procedimento - Indicador de auditoria - Comparação - Despesa - Iniciativa privada - Repartição pública - Avaliação - Eficiência - Custo - Indicador social - Indicador social - Indicador socioeconômico - Indicador de controle - Indicador de qualidade - Indicador de desempenho - Serviços públicos - Processo eletrônico - Tramitação - Código de Conduta dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal - Penalidade - Enriquecimento ilícito - Redução - Perda - Decisão - Órgão de deliberação coletiva - Revisão - Legislação - Normas - Repartição pública municipal - Telefone celular - Tablet - Utilização - Servidor - Licitação - Edital - Dispensa - Comprovação - Vínculo empregatício - Responsável - Empresa - Vinculação - Amostra - Apresentação - Planilha - Proposta - Vistoria - Pesquisa de preços - Preço - Aquisição - Ata de Registro de Preços - Adesão - Contrato de gestão - Parceria - Chamamento público - Entidade - Organização Social - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Emenda - Vereador - Orçamento - Execução - Acompanhamento - Relatório - Fiscalização - Execução orçamentária - Conflito de interesses - Cargo - Emprego público - Ética - Improbidade administrativa - Controladoria Geral do Município - Atribuição - Competência |